COVID-19

Em virtude da pandemia do Coronavirus e por determinação constante da portaria nº 45 de 19/03/2020 editada pela Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios, todos os agendamentos serão realizados através do e-mail:

Registro de Nascimento

Por que o Registro Civil de Nascimento é tão importante?

Simples. Sem este registro uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não existe para o Estado. Sem o Registro e a Certidão de Nascimento, ninguém pode obter os outros documentos, como: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, CPF, Carteira de Identidade, Habilitação de Motorista, Passaporte, Registro de Pescador entre outros.

Além disso, sem o Registro de Nascimento também não é possível fazer matrícula em escolas, gozar dos direitos assegurados para os trabalhadores, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, aposentadoria remunerada, licença-maternidade, 13º salário, férias, participar dos programas sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, Luz para Todos, realizar o casamento civil, fazer o alistamento militar, abrir conta em banco e comprar terras e imóveis com escritura.

O Registro Civil de Nascimento é gratuito para todos os brasileiros. Também é de graça a primeira Certidão de Nascimento que o cartório fornece. Em caso de ser necessário uma segunda via da certidão, esta só é gratuita para os reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

Documentos necessários para o registro de nascimento

  • Declaração de Nascido Vivo – DNV
  • Documento dos pais, com informação do número do CPF.

OBS: Os dados do registro ficarão idênticos aos do documento apresentado, mesmo que este contenha erros (falta de assentos, hífen, apóstrofo…)