Custas + ISSQN + CCRCPN – Notificações

TABELA N – SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico

	Valor de referência	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até R$ 1.572,11	59,74	4,18	3,20	67,12
b	de R$ 1.572,12 a R$ 4.087,48	125,77	8,80	6,73	141,30
c	de R$ 4.087,49 a R$ 6.760,06	393,03	27,51	21,03	441,57
d	de R$ 6.760,07 a R$ 13.677,32	471,63	33,01	25,23	529,87
e	de R$ 13.677,33 a R$ 20.437,38	628,84	44,02	33,64	706,50
f	de R$ 20.437,39 a R$ 27.511,86	707,45	49,52	37,85	794,82
g	de R$ 27.511,87 a R$ 53.451,61	786,05	55,02	46,26	883,12
h	de R$ 53.451,62 a R$ 82.221,15	864,66	60,53	46,26	971,45
i	de R$ 82.221,16 a R$ 137.244,87	899,46	66,03	50,46	1.059,75
j	de R$ 137.244,88 a R$ 191.796,95	974,42	71,53	54,67	1.148,07
k	de R$ 191.796,96 a R$ 252.323,04	1.019,39	74,83	57,19	1.201,05
l	de R$ 252.323,05 a R$ 274.332,53	1.026,88	75,38	57,61	1.209,88
m	de R$ 274.332,54 a R$ 1.414.895,	1.034,38	75,93	58,03	1.218,71
n	acima de R$ 1.414.895,55	1.049,37	77,03	58,88	1.236,38

2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até uma folha	59,74	4,18	3,20	67,12
b	por folha excedente	12,57	0,88	0,67	14,12

3. Averbação

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	averbação de título ou documento com conteúdo econômico	20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
b	averbação de título ou documento sem conteúdo econômico	42,45	2,97	2,27	47,69
c	por folha excedente	12,57	0,88	0,67	14,12

4. Atos Diversos

	Discriminação	EmolumentosRegistrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	registro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico	125,77	8,80	6,73	141,30
b	registro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)	0,63	0,04	0,03	0,70
c	registro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo	12,57	0,88	0,67	14,12
d	diligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título)	47,16	3,30	2,52	52,98

5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão

	Valor da dívida	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até R$ 1.572,11	235,82	16,51	12,62	264,95
b	de R$ 1.572,12 a R$ 7.860,53	786,05	55,02	42,05	883,12
c	acima de R$ 7.860,53	1.021,87	71,53	54,67	1.148,07

6. Certidões

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	certidão	37,73	2,64	2,02	42,39
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	18,87	1,32	1,01	21,20
c	por folha excedente	3,15	0,22	0,17	3,54

7. Outros Serviços

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)	11	0,77	0,59	12,36
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	12,57	0,88	0,67	14,12

NOTAS

1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.
6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.
7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.