ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010
SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA
SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67
Tabela de Custas 2019
TABELA “N” – EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
I – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor:
a) pela primeira folha: R$ 47,55
b) pela subseqüente, por folha: R$ 10,00
II – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor.
a) até R$ 323,66 – R$ 59,70
b) até R$ 1.618,49 – R$ 199,80
c) até R$ 3.236,92 – R$ 299,45
d) de mais de R$ 3.236,92 por R$ 6,70 ou fração com limite máximo de R$ 599,40 – R$1,05
III – Averbação: R$39,60
IV – Certidões:
a) pela primeira ou única folha: R$7,95
b) pelas demais, cada uma: R$2,00
Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.
V – Busca:
a) até 12 meses: R$1,05
b) até 05 anos: R$1,05
c) até 10 anos: R$2,45
d) até 20 anos: R$4,05
e) de mais de 20 anos: R$11,70