Custas + ISSQN + CCRCPN – Registro Civil

TABELA I – SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELA

1. Registro de Casamento

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	habilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão	254,85		12,74	267,59
b	inscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis	89,95	6,30	4,81	101,06
c	habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis)	254,85	17,84	13,63	286,32
d	lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	89,95	6,30	4,81	101,06
e	afixação de edital recebido de serventia de outra unidade da Federação e expedição da correspondente certidão	67,46	4,72	3,61	75,79
f	conversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro	314,81	22,04	16,84	353,69
g	diligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria	629,62	44,07	33,68	707,37
h	diligência do oficial para realização de casamento fora da sede própria	314,81	22,04	16,84	353,69

2. Atos Diversos

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	89,95	6,30	4,81	101,06
b	procedimento de retificação perante a serventia e sua averbação	89,95	6,30	4,81	101,06
c	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer	74,96	5,25	4,01	84,22
	outra realizada mediante determinação judicial	—	—	0,00	0,00
d	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do interessado	74,96	5,25	4,01	84,22
e	protocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias	44,97	3,15	2,41	50,53

3. Certidões

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	certidão	35,98	2,52	1,93	40,43
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	17,99	1,26	0,96	20,21
c	por folha excedente	3,00	0,21	0,16	3,37

4. Outros Serviços

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	10,49	0,73	0,56	11,78
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	11,99	0,84	0,64	13,47