TABELA I – SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS
- Registro de Casamento
| Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
| a | habilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão | 170,00 | 170,00 | 8,50 | 178,50 | |
| b | inscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis | 60,00 | 4,20 | 64,20 | 3,11 | 67,41 |
| c | habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis) | 170,00 | 11,90 | 181,90 | 9,10 | 191,00 |
| d | lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia | 60,00 | 4,20 | 64,20 | 3,21 | 67,41 |
| e | afixação de edital recebido de serventia de outra unidade da Federação e expedição da correspondente certidão | 45,00 | 3,15 | 48,15 | 2,41 | 50,56 |
| f | conversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro | 210,00 | 14,90 | 224,70 | 11,24 | 235,94 |
| g | diligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria | 420,00 | 29,40 | 449,40 | 22,47 | 471,87 |
| h | diligência do oficial para realização de casamento fora da sede própria | 210,00 | 14,70 | 224,70 | 11,24 | 235,94 |
2. Atos Diversos
| Discriminção | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
| a | registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior | 60,00 | 4,20 | 64,20 | 3,21 | 67,41 |
| b | procedimento de retificação perante a serventia e sua averbação | 60,00 | 4,20 | 64,20 | 3,21 | 67,41 |
| c | averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante determinação judicial | 50,0 | 3,50 | 53,50 | 2,68 | 56,18 |
| d | averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do | 50,00 | 3,50 | 53,50 | 2,68 | 56,18 |
| e | protocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias | 30,00 | 2,10 | 32,10 | 1,61 | 33,71 |
3. Certidões
| Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
| a | certidão | 24,00 | 1,68 | 25,68 | 1,28 | 26,96 |
| b | serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão) | 12,00 | 0,84 | 12,84 | 0,64 | 13,48 |
| c | por folha excedente | 2,00 | 0,14 | 2,14 | 0,11 | 2,25 |
4. Outros Serviços
| Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
| a | informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado) | 7,00 | 0,49 | 7,49 | 0,37 | 7,86 |
| b | expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato | 8,00 | 0,56 | 8,56 | 0,43 | 8,99 |
1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 3 da Tabela VI.