Custas + ISSQN + CCRCPN – Títulos e Documentos

TABELA N – SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico

	Valor de referência	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até 1.499,10	56,97	3,99	3,05	64,01
b	de R$ 1.499,11 a R$ 3.897,66	119,93	8,39	6,42	134,74
c	de R$ 3.897,67 a R$ 6.446,13	374,78	26,23	20,05	421,06
d	de R$ 6.446,14 a R$ 13.042,17	449,73	31,48	24,06	505,27
e	de R$ 13.042,18 a R$ 19.488,30	599,64	41,97	32,08	673,69
f	de R$ 19.488,31 a R$ 26.234,25	674,60	47,22	36,09	757,91
g	de R$ 26.234,26 a R$ 50.969,40	749,55	52,47	40,10	842,12
h	de R$ 50.969,41 a R$ 78.402,93	824,51	57,72	44,11	926,34
i	de R$ 78.402,94 a R$ 130.871,43	899,46	62,96	48,12	1.010,54
j	de R$ 130.871,44 a R$ 182.890,20	974,42	68,21	52,13	1.094,76
k	de R$ 182.890,21 a R$ 240.605,55	1.019,39	71,36	54,54	1.145,29
l	de R$ 240.605,56 a R$ 261.592,95	1.026,88	71,88	54,94	1.153,70
m	de R$ 261.592,96 a R$ 1.349.190,00	1.034,38	72,41	55,34	1.162,13
n	acima de R$ 1.349.190,00	1.049,37	73,46	56,14	1.178,97

2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até uma folha	56,97	3,99	3,05	64,01
b	por folha excedente	11,99	0,84	0,64	13,47

3. Averbação

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	averbação de título ou documento com conteúdo econômico	20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
b	averbação de título ou documento sem conteúdo econômico	40,48	2,83	2,17	45,48
c	por folha excedente	11,99	0,84	0,64	13,47

4. Atos Diversos

	Discriminação	EmolumentosRegistrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	registro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico	119,93	8,39	6,42	134,74
b	registro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)	0,60	0,04	0,03	0,67
c	registro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo	11,99	0,84	0,64	13,47
d	diligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título)	44,97	3,15	2,41	50,53

5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão

	Valor da dívida	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	até R$ 1.499,10	224,87	15,74	12,03	252,64
b	de R$ 1.499,11 a R$ 7.495,50	749,55	52,47	40,10	842,12
c	acima de R$ 7.495,50	974,42	68,21	52,13	1.094,76

6. Certidões

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	certidão	35,98	2,52	1,93	40,43
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	17,99	1,26	0,96	20,21
c	por folha excedente	3,00	0,21	0,16	3,37

7. Outros Serviços

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)	10,49	0,73	0,56	11,78
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	11,99	0,84	0,64	13,47

NOTAS

1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.
6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.
7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.