Custas + ISSQN + CCRCPN – Títulos e Documentos

TABELA N – SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

  1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
Valor de referência Emolumentos
Registrador
CCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
aaté R$ 1.000,0038,002,6640,662,0342,69
bde R$ 1.000,01 a R$ 2.600,0080,005,6085,604,2889,88
cde R$ 2.600,01 a R$ 4.300,00250,0017,50267,5013,38280,88
dde R$ 4.300,01 a R$ 8.700,00300,0021,00321,0016,05337,05
ede R$ 8.700,01 a R$ 13.000,00400,0028,00428,0021,40449,40
fde R$ 13.000,01 a R$ 17.500,00450,0031,50481,5024,08505,58
gde R$ 17.500,01 a R$ 34.000,00500,0035,00535,0026,75561,75
hde R$ 34.000,01 a R$ 52.300,00550,0038,50588,5029,43617,93
ide R$ 52.300,01 a R$ 87.300,00600,0042,00642,0032,10674,10
jde R$ 87.300,01 a R$ 122.000,00650,0045,50695,5034,78730,28
kde R$ 122.000,01 a R$ 160.500,00680,0047,60727,6036,38763,98
lde R$ 160.500,01 a R$ 174.500,00685,0047,95732,9536,65769,60
mde R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00690,0048,30738,3036,92775,22
nacima de R$ 900.000,00700,0049,00749,0037,45786,45

2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
aaté uma folha38,002,6640,662,0342,69
bpor folha excedente8,000,568,560,438,99

3. Averbação

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
aaverbação de título ou documento com conteúdo econômico20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
baverbação de título ou documento sem conteúdo
econômico
27,001,8928,891,4430,33
cpor folha excedente8,000,568,560,438,99

4. Atos Diversos

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
aregistro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico80,005,6085,604,2889,88
bregistro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)
0,400,030,430,020,45
cregistro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo8,000,568,560,438,99
ddiligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título)30,002,1032,101,6133,71

5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão

Valor da dívidaEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
aaté R$ 1.000,00150,0010,50160,508,03168,53
bde R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00500,0035,00535,0026,75561,75
cacima de R$ 5.000,00650,0045,50695,5034,78730,28

6. Certidões

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
acertidão24,001,6825,681,2826,96
bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia
(sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)
12,000,8412,840,6413,48
cpor folha excedente2,000,142,140,112,25

7. Outros Serviços

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
ainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)7,000,497,490,377,86
bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,560,438,99

NOTAS

  1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
  2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
  3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
  4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
  5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.
  6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.
  7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
  8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.