ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010
SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA
SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67
Tabela de Custas 2019
TABELA “J”- EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
I- Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento: R$ 197,95
II – Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado:
a) até R$ 323,66 – R$ 59,70
b) até R$ 1.618,49 – R$ 199,80
c) até R$ 3.236,92 – R$ 299,45
d) de mais de R$ 3.236,92 por R$ 6,70 ou fração com o limite máximo de R$ 599,40 – R$ 1,05
III – Matrículas de oficinas, impressoras de jornais e periódicos: R$ 599,40
IV – Certidões:
a) folha única: R$ 7,95
b) por folha que exceder: R$ 2,00
V – Busca:
a) até 12 meses: R$ 1,05
b) até 05 anos: R$ 1,05
c) até 10 anos: R$ 2,45
d) até 20 anos: R$ 4,05
e) de mais de 20 anos: R$ 11,70
Nota: As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital.