Custas + ISSQN + CCRCPN – Pessoa Jurídica

  1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de Pessoa Jurídica
DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNISSQNTOTAL
1.1. Sem fins lucrativos224,8715,7412,03252,64
1.2. Com fins lucrativos
Valor do capital socialEmolumentos RegistradorCCRCPN ISSQNTOTAL
aaté R$ 78.402,93329,8023,0917,64370,53
bde R$ 78.402,94 a R$ 261.592,95659,6046,1735,29741,06
cde R$ 261.592,96 a R$ 1.349.190,00989,4169,2652,931.111,60
dacima de R$ 1.349.190,001.319,2192,3470,581.482,13

2. Atos Diversos

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNISSQNTOTAL
amatrículas de jornais, oficinas, impressoras e outros periódicos629,6244,0733,68707,37
bautenticação de livros contábeis, além do valor dos registros necessários à autenticação53,973,782,8960,64

3. Certidões

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNISSQNTOTAL
acertidão35,982,521,9340,43
bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)17,991,260,9620,21
cpor folha excedente3,000,210,163,37

4. Outros Serviços

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNISSQNTOTAL
ainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)10,490,730,5611,78
bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato11,990,840,6413,47

NOTA

1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra do item 3 da Tabela V.