Custas + ISSQN + CCRCPN – Registro Civil

TABELA I – SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELA

1. Registro de Casamento

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	habilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão	267,26		13,36	280,62
b	inscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis	94,33	6,60	5,05	105,98
c	habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis)	267,26	18,71	14,30	300,27
d	lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	94,33	6,60	5,05	105,98
e	afixação de edital recebido de serventia de outra unidade da Federação e expedição da correspondente certidão	70,75	4,95	3,79	79,49
f	conversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro	330,14	23,11	17,66	370,91
g	diligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria	660,28	23,11	17,66	370,91
h	diligência do oficial para realização de casamento fora da sede própria	330,14	22,11	17,66	370,91

2. Atos Diversos

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	94,33	6,60	5,05	105,98
b	procedimento de retificação perante a serventia e sua averbação	94,33	6,60	5,05	105,98
c	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer	78,61	5,50	4,21	88,32
	outra realizada mediante determinação judicial	—	—	0,00	0,00
d	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do interessado	78,61	5,50	4,21	88,32
e	protocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias	47,16	3,30	2,52	52,98

3. Certidões

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	certidão	37,73	2,64	2,02	42,39
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	18,87	1,32	1,01	21,20
c	por folha excedente	3,15	0,22	0,17	3,54

4. Outros Serviços

	Discriminação	Emolumentos Registrador	CCRCPN	ISSQN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	11,00	0,77	0,59	12,36
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	12,57	0,88	0,67	14,12

Apostilamento

56,60

3,96

3,03

63,59