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Documentos Necessários para o Registro de Óbito
Requerimento - Obrigatório para o Registro de Óbito
Informações
- Comparecer ao cartório com o requerimento preenchido;
- Declaração de Óbito emitida por Instituição de Saúde ou pelo Instituto Médico Legal (IML);
- Documento pessoal do falecido que comprove seu estado civil, conforme exigido pelos Artigos 106 e 107 da Lei 6.015/73;
- O declarante precisa informar o local de sepultamento, se o falecido deixou bens a serem inventariados, a existência de testamento, se era eleitor e sua zona eleitoral, além de mencionar a existência e o primeiro nome de cada um dos filhos vivos;
- É necessário fornecer também a profissão, naturalidade e o último endereço dos pais do falecido;
- Se o óbito for por morte violenta deverá obrigatoriamente passar pelo IML;
- Para cremação, é obrigatório um atestado de óbito assinado por dois médicos ou por um médico legista. Em casos de morte violenta, a cremação deve ser autorizada por autoridade judiciária, conforme o Artigo 77, Parágrafo 2º da Lei 6.015/73;
- O registro de óbito deve ser feito em até 15 dias após o falecimento.
Observações:
- Em casos de união estável, o falecimento não altera o estado civil para viúvo(a). A união estável deve ser comprovada por sentença declaratória ou escritura pública bilateral para ser mencionada no registro de óbito.
