O Termo Declaratório de União Estável é um documento público, lavrado no Cartório de Registro Civil, por meio do qual as partes formalizam o reconhecimento ou a dissolução de uma união estável.

Trata-se de um instrumento com procedimento simples, conteúdo objetivo e custo mais acessível, em conformidade com o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para que o Termo Declaratório de União Estável tenha validade jurídica, devem ser observados os seguintes elementos obrigatórios:

1. Identificação das partes

O documento deve conter a identificação completa de cada convivente, incluindo:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Número do RG e CPF
• Estado civil
• Profissão
• Endereço

2. Declaração expressa da união estável

As partes devem declarar, de forma clara e objetiva, que:

• mantêm convivência pública, contínua e duradoura,
• com o intuito de constituir família.

3. Datas de início e término

O Termo Declaratório pode indicar:

• a data de início da convivência; e
• em caso de dissolução, a data de término da união estável.

4. Regime de bens

O Provimento permite que as partes definam expressamente o regime de bens adotado.

• Se nada for estipulado, aplica-se automaticamente o regime legal da comunhão parcial de bens.

Depois de lavrado, o Termo Declaratório de União Estável produz efeitos legais imediatos, podendo ser utilizado, entre outros, para:

• comprovar direitos sucessórios;

• requerer benefícios previdenciários;
• comprovação de vínculo familiar perante órgãos públicos e privados;
• inclusão como dependente em planos de saúde, serviços e cadastros;
• resguardar direitos patrimoniais decorrentes da convivência.

Para a lavratura do Termo Declaratório de União Estável, é necessário apresentar:

Dos conviventes:

• RG e CPF (originais ou cópias autenticadas);
• Se solteiros: certidão de nascimento atualizada;
• Se divorciados: certidão de casamento com averbação de divórcio atualizada;
• Se viúvos: certidão de casamento com averbação de óbito atualizada.