Termo Declaratório de União Estável
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O Termo Declaratório de União Estável é um documento público, lavrado no Cartório de Registro Civil, por meio do qual as partes formalizam o reconhecimento ou a dissolução de uma união estável.
Trata-se de um instrumento com procedimento simples, conteúdo objetivo e custo mais acessível, em conformidade com o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
