Download Disponíveis

• Informações para Registro de Associação

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos:

• Requerimento ao Oficial do Cartório, solicitando o registro dos Atos Constitutivos da entidade, assinado pelo presidente;

• Estatuto, na íntegra, assinado pelo presidente e ao final visto e assinatura de advogado inscrito na OAB com o respectivo número de inscrição (Parágrafo 2º, art.  1º da Lei 8906/94); 

• Relação dos membros fundadores e da diretoria, com indicação de nacionalidade, profissão, R.G., C.P.F. e endereço;

• Ata de fundação constando: eleição, endereço da entidade, aprovação do estatuto, etc; 

• No estatuto, obrigatoriamente, deverá conter: denominação, sede, foro, tempo de  duração, finalidade (objetivos sociais), modo de administração, quem representa  ativa e passivamente, em juízo e fora dele, se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas  obrigações contraídas em nome da associação, constituição do  patrimônio, condições de dissolução, e neste caso, para qual entidade de fim não  econômico se reverterá o remanescente do seu patrimônio líquido, se o estatuto é reformável e como se reforma, inclusive no tocante à administração. Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos administrativos. (Lei 10406/2002, em vigor a partir de 11/1/2003 – Código Civil Brasileiro).

OBS: Todos os documentos devem estar digitados e assinados pelo presidente.

Alteração da Associação:

• Requerimento ao Oficial do Cartório, solicitando o registro da alteração;

• Ata que aprova a alteração assinada pelo menos pelo presidente e secretário;

• Estatuto alterado assinado pelo presidente e visto de advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB;

• As Pessoas Jurídicas, constituídas na forma das Leis anteriores, terão até 11/1/2005 para se adaptarem às disposições da Lei 10406/2002 – Código Civil Brasileiro.

Baixa das Associações:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro, assinado pelo representante;

• Ata de Extinção, com a nomeação de um liquidante informando para onde será destinada o patrimônio da entidade.

• Visto de advogado com seu número de inscrição na OAB;

• Certidão do respectivo Conselho Regional, se a entidade for regida por um.

Abertura de filial e/ou mudança de sede:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro da abertura da filial ou transferência da sede, assinado pelo representante legal;

• Ata que cria a filial ou muda a sede para o Distrito Federal registrada no Cartório de origem;

• Certidão de Inteiro Teor e cópia de toda a documentação registrada no Cartório de origem, autenticada por ele;

Download Disponíveis

• Informações para Registro de Entidades com Fins Lucrativos

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro da sociedade, assinado por um dos sócios;

• Contrato Social, assinado por todos os sócios e ao final assinatura de advogado com seu respectivo nº de inscrição na OAB (2º, art. 1º da Lei 8906/94);

• Para o registro do Contrato Social e suas alterações, as pessoas jurídicas que tenham atividades básicas ou subsidiárias sujeitas a fiscalização dos exercícios da profissão, por Conselhos Regionais, ou que dependam de aprovação de qualquer outra autoridade, deverão comprovar sua prévia inscrição junto a eles (inc. II, art. 424 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça-DF).

Alteração dos Contratos:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro da Alteração Contratual, assinado por um dos sócios;

• Alteração Contratual Consolidada, assinada todos os sócios e com o visto de um advogado com seu respectivo nº de inscrição na OAB;

• Certidão de inscrição no Conselho Regional, se regido por algum.

Distrato Social:

• Visto de advogado com seu nº de inscrição na OAB;

• Certidão do Conselho Regional, se a entidade for regida por algum.

Baixa de Sociedades Simples:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro do Distrato, assinado por sócio gerente;

• Distrato Social, assinado pelos sócios e um advogado com nº da OAB (Exceto EPP ou ME).

Tranferência da junta comercial para cartório:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro da Alteração Contratual que aprova a transferência da Junta Comercial para o Cartório assinado por um dos sócios;

• Alteração Contratual Consolidada contendo cláusula expressa de transferência, devidamente assinada pelos sócios, e ao final com o visto de advogado regularmente inscrito na OAB, acompanhado do respectivo número de inscrição (parágrafo 2º, art. 1º da Lei 8906/1994);

• Cópia das alterações anteriores;

• Para registro de pessoas jurídicas que tenham atividades básicas ou subsidiárias sujeitas a fiscalização do exercício da profissão por Conselhos Regionais, ou que dependam de aprovação de qualquer outra autoridade, deverão trazer comprovante de inscrição junto a eles (inc. II, art. 424 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça – DF);

• Certidão Simplificada da Junta Comercial.

• Abertura de Filial e/ou mudança de Sede:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro da abertura da filial ou transferência da sede, assinado pelo representante legal;

• Alteração de Consolidação Contratual que cria a filial ou muda a sede para o Distrito Federal registrada no Cartório de origem;

• Certidão de Inteiro Teor e cópia de toda a documentação registrada no Cartório de origem, autenticada por ele;

• A alteração e Consolidação Contratual criam a filial ou mudam a sede para o Distrito Federal deverá vir com visto de advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB.

• Para o registro dos atos constitutivos, ou de suas alterações, as pessoas jurídicas que tenham atividade básica ou subsidiária submetida à fiscalização do exercício da profissão, por Conselhos Regionais, ou que dependam de aprovação de qualquer outra autoridade, deverão comprovar sua prévia inscrição junto a eles (inc. II, art. 424 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça – DF);

• Todos os documentos acima mencionados deverão ser apresentados, no mínimo, em duas vias digitadas, permanecendo uma via arquivada nesta serventia.

Arquivos para download

• Informações para Registro de Fundação

• Informações para Registro de Fundação de Previdência

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos:

• Escritura Pública de instituição da Fundação, lavrada em Cartório de Notas, declarando a vontade de instituidor para quais finalidades são destinados os bens dotados;

• O estatuto e a escritura deverão ser submetidos ao parecer do Ministério Público, ou ao Ministério da previdência Social, caso tenha fins previdenciários;

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro dos atos constitutivos da entidade (assinado pelo representante legal);

• Estatuto assinado e rubricado em todas as folhas pelo representante legal e ao final visto e assinado por um advogado inscrito na OAB;

• Relação de membros fundadores e da Diretoria com indicação de nacionalidade, profissão, endereço, CPF e identidade;

• Ata de fundação e eleição.

No estatuto, obrigatoriamente deverá conter:

• Denominação, sede, foro, tempo de duração, finalidade (objetivos sociais), modo de administração, quem representa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações contraídas

• em nome da fundação, constituição do patrimônio, condições de dissolução, destino do patrimônio em caso de dissolução, se o estatuto é reformável e como se reforma – Art. 120 da Lei 6.015/73.

Download Disponíveis

• Informações para Registro de Partidos Políticos

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos:

• Requerimento ao Oficial do Cartório subscrito por seus fundadores, número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, indicando o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

• Ata de Fundação do Partido.

• Publicação, no seu inteiro teor, do PROGRAMA e ESTATUTO no Diário Oficial da União (trazer 02 exemplares).

• Relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a zona, seção, município e estado, profissão e endereço da residência.

• Estatuto, Programa e manifesto, no seu inteiro teor, com assinatura do Presidente e de um advogado inscrito na OAB (parágrafo 2º, artigo 1º da Lei 8.906/94).

No estatuto, obrigatoriamente deverá conter:

• Denominação, sede, foro, tempo de duração, finalidade (objetivos sociais), modo de administração, quem representa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do partido político, constituição do patrimônio, condições de dissolução, destino do patrimônio em caso de dissolução, se o estatuto é reformável e como se reforma – Art. 120 da Lei 6.015/73.

Download Disponíveis

• Informações para Registro de Sindicato

• Informações para Registro de Federações e Confederações

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos Sindicatos:

• Requerimento do Representante Legal, com sua firma reconhecida, solicitando o registro da ata de constituição do Sindicato. (Provimento 61 do CNJ – 17/10/2017);

• Edital de convocação (SEPRT 17.593 de 24/07/2020), da Assembleia Geral de fundação, publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na referida base, com intervalo entre as publicações, não superior a 05 (cinco) dias.

• Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria em 02 (duas) vias, originais.

• Estatuto social - 02 (duas) vias, originais.

Documentos Federação:

• Requerimento ao Oficial do Cartório solicitando o registro dos atos constitutivos da entidade assinado pelo presidente

• Estatuto assinado e rubricado em todas as folhas pelo presidente e ao final visto e assinado por advogado inscrito na OAB;

• Relação de membros fundadores contendo a razão social, sede, CNPJ, e nome do representante legal e sua qualificação (nome, nacionalidade, profissão, endereço, CPF e CIC); e membros da Diretoria com indicação da nacionalidade, profissão, endereço, CPF e CIC;

• Ata de fundação, eleição e aprovação do estatuto.

• Edital de convocação no Diário Oficial da União, bem como as atas de designação dos representantes dos filiados para fundar a entidade.

No estatuto, obrigatoriamente deverá conter:

• Denominação, sede, foro, tempo de duração, finalidade (objetivos sociais), modo de administração, quem representa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da federação, constituição do patrimônio, condições de dissolução, destino do patrimônio em caso de dissolução, se o estatuto é reformável e como se reforma – Art. 120 da Lei 6.015/73.

Download Disponíveis

• Informações para Registro de Organização Religiosa

• Requerimento de Pessoa Jurídica

Documentos:

• Requerimento formulado pelo representante legal, com sua firma reconhecida, solicitando o seu registro (art.1.151 do CC) e de conformidade com o art. 2º do Provimento 61/2017 do CNJ (Requerimento Prov. 61, baixe aqui o modelo);

• ATA DA ASSEMBLEIA GERAL de constituição, em 02 (duas) vias originais, que tratou da criação da organização religiosa, aprovação do estatuto, eleição e posse dos órgãos de deliberação, administração, fiscalização e consultivo (se houver), devidamente qualificados e com mandato determinado ou vitalício.

• Estatuto Social em 02 (duas) vias originais, e ao final as assinaturas do Presidente, acompanhado do visto do advogado e seu número de inscrição na OAB.