Casamento - Estrangeiro

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Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 15:22

Documentos necessários para o registro

• Certidão de Nascimento do noivo(a) original - (Legalizada/Consularizada, pela Embaixada ou Consulado brasileiro no PAIS DE ORIGEM DO (A) NUBENTE). ESSE PROCEDIMENTO NÃO PODERÁ SE FEITO NO ITAMARATI OU NA EMBAIXADA NO BRASIL.

• Certidão do estado civil do noivo(a), (Legalizada/Consularizada, pela Embaixada ou Consulado brasileiro no PAIS DE ORIGEM DO (A) NUBENTE). ESSE PROCEDIMENTO NÃO PODERÁ SE FEITO NO ITAMARATI OU NA EMBAIXADA NO BRASIL.

• Cópia autenticada do passaporte (páginas principais).

Duas testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes (quatro testemunhas no dia do casamento, se este for realizado fora das dependências do cartório);

• Se o casamento for por PROCURAÇÃO, esta deverá ser lavrada no cartório de notas ou no consulado brasileiro do PAIS DE ORIGEM DO (A) NUBENTE ESTRAGEIRO). ESSE PROCEDIMENTO NÃO PODERÁ SE FEITO NO ITAMARATI OU NA EMBAIXADA NO BRASIL, constando obrigatoriamente:

• Nome que a noiva usará após o casamento. Obs: poderá somente acrescer e não suprimir o nome.

• Nome que o noivo usará após o casamento. Obs: poderá somente acrescer e não suprimir o nome.

• Especificar na procuração se o(a) noivo(a) estará presente no dia da realização do casamento.

• Não estando presente, deverá especificar que o procurador(a) terá plenos poderes para representá-lo(a) perante o Juiz de Paz na realização do casamento.

• Especificar o regime de bens a ser adotado, ou seja, Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aqüestos. Nos regimes da Comunhão Universal, da Separação e da Participação Final nos Aqüestos, deverá apresentar Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Cartório de Notas.

Observação: Os documentos dos dois primeiros itens acima deverão ser traduzidos por um TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO no Brasil, em seguida reconhecer a firma da assinatura do tradutor em Cartório de Notas e após este procedimento registrá-los em Cartório de Títulos e Documentos.

Os noivos deverão no ato da habilitação escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: significa que só os bens adquiridos na vigência do casamento serão do casal;

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: significa que todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão do casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

SEPARAÇÃO DE BENS: permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da separação de bens para:

• Os maiores de 70 anos;

• O (a) nubente que não apresentar a documentação exigida no item 2;

• Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

Observações Importantes

• Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.

• Validade do processo de habilitação após o despacho do Juiz: 90 (noventa) dias improrrogáveis.

• Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.

• Após o transcurso do prazo processual de 25 a 30 dias, contactar com o Cartório para saber informações acerca do deferimento do processo, logo após comparecer pessoalmente para marcação da data da cerimônia de casamento ou retirar a certidão de habilitação para casamento religioso com efeito civil.

Para o (a) nubente estrangeiro(a) divorciado(a):

• Carta de Sentença, homologado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), Artigo 105, i da Constituição Federal. (STJ - Secretaria Judiciária ou Protocolo – Tel:    61 3319-7041  )

• Documento Oficial que comprova a filiação, data de nascimento e naturalidade (Legalizada/Consularizada pela Embaixada ou Consulado Brasileiro no País de Origem).

• Cópia autenticada do passaporte (páginas principais).

Duas testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes (quatro testemunhas no dia do casamento, se este for realizado fora das dependências do cartório);

• Se o casamento for por PROCURAÇÃO, esta deverá ser lavrada no cartório de notas ou no consulado brasileiro do PAIS DE ORIGEM DO (A) NUBENTE ESTRAGEIRO (A)). ESSE PROCEDIMENTO NÃO PODERÁ SE FEITO NO ITAMARATI OU NA EMBAIXADA NO BRASIL, constando obrigatoriamente:

• Nome que a noiva usará após o casamento. Obs: poderá somente acrescer e não suprimir o nome.

• Nome que o noivo usará após o casamento. Obs: poderá somente acrescer e não suprimir o nome.

• Especificar na procuração se o(a) noivo(a) estará presente no dia da realização do casamento.

• Não estando presente, deverá especificar que o procurador(a) terá plenos poderes para representá-lo(a) perante o Juiz de Paz na realização do casamento.

• Especificar o regime de bens a ser adotado, ou seja, Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aqüestos. Nos regimes da Comunhão Universal, da Separação e da Participação Final nos Aqüestos, deverá apresentar Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Cartório de Notas.

Observação: Os documentos dos dois primeiros itens acima deverão ser traduzidos por um TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO no Brasil, em seguida reconhecer a firma da assinatura do tradutor em Cartório de Notas e após este procedimento registrá-los em Cartório de Títulos e Documentos.

Os noivos deverão no ato da habilitação escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: significa que só os bens adquiridos na vigência do casamento serão do casal;

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: significa que todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão do casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

SEPARAÇÃO DE BENS: permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da separação de bens para:

• Os maiores de 60 anos;

• O (a) nubente que não apresentar a documentação exigida no item 2;

• Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

Observações Importantes

• Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.

• Validade do processo de habilitação após o despacho do Juiz: 90 (noventa) dias improrrogáveis.

• Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.

• Após o transcurso do prazo processual de 25 a 30 dias, contactar com o Cartório para saber informações acerca do deferimento do processo, logo após comparecer pessoalmente para marcação da data da cerimônia de casamento ou retirar a certidão de habilitação para casamento religioso com efeito civil.

 

Última atualização ( Seg, 25 de Março de 2013 16:41 )