Casamento - Estrangeiro

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Escrito por Administrator
Dom, 15 de Novembro de 2009 15:22

INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO – ESTRANGEIRO SOLTEIRO

1. DOCUMENTOS

1.1. Certidão de Nascimento do noivo(a) original - (Legalizada/Consularizada, pela Embaixada ou Consulado brasileiro no Pais de origem do(a) nubente);

1.2. Certidão do estado civil do noivo(a), (Legalizada/Consularizada, pela Embaixada ou Consulado brasileiro no Pais de origem do(a) nubente);

1.3. Cópia autenticada, em cartório de notas, do passaporte (página onde consta foto e número). Não é necessária a autenticação mediante apresentação de documento original;

1.4. Carimbo de data de entrada no País;

1.5. Comprovante de residência (água, luz ou telefone);

1.6. Para casamento Civil Coletivo no Cartório ou em templo religioso, serão necessárias duas testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes;

1.7. Para casamento Civil em residência, clubes, restaurante, salão de festas, inclusive salão anexo ao templo religioso, serão necessárias quatro testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas Se o casamento for por PROCURAÇÃO, esta deverá ser lavrada no cartório de notas ou no consulado brasileiro do país de origem do(a) nubente estrangeiro(a), constando obrigatoriamente:

a) Nome que os nubentes usarão após o casamento. Obs: poderá acrescer e suprimir o nome, devendo porém, manter um dos sobrenomes de solteiro(a);

b) Especificar na procuração se o(a) noivo(a) estará presente no dia da realização do casamento;

c) Não estando presente, deverá especificar que o procurador(a) terá plenos poderes para representá-lo(a) perante o Juiz de Paz na realização do casamento;

d) Especificar o regime de bens a ser adotado, ou seja, Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aqüestos. Nos regimes da Comunhão Universal, da Separação e da Participação Final nos Aqüestos, deverá apresentar Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Cartório de Notas.

OBSERVAÇÃO – Os documentos dos dois primeiros itens acima deverão ser traduzidos por um TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO no Brasil, em seguida reconhecer a firma da assinatura do tradutor em Cartório de Notas e após este procedimento registrá-los em Cartório de Títulos e Documentos.

2. REGIME DE BENS:

Os noivos deverão, no ato da habilitação, escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

2.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: significa que só os bens adquiridos na vigência do casamento serão do casal;

2.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: significa que todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão do casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;

2.3. SEPARAÇÃO DE BENS: permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;

2.4. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

  • Os maiores de 70 anos;
  • O (a) nubente que não apresentar a documentação exigida acima para os divorciados e viúvos;
  • Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar. (menores de idade)

3. TABELA DE CUSTAS:

3.1. Casamento Civil coletivo...........................................................R$ 149,80

3.2. Casamento religioso com efeito civil...........................................R$ 190,00

3.3. Casamento Civil em residência, clubes, salão de festas ou outros....R$ 804,55

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1. Para os casamentos celebrados por Juiz de Paz, o cartório somente realizará o agendamento no prazo de 115 dias anteriores a celebração. Na contagem do prazo deverá ser incluído o dia da cerimônia.

Exemplo: Data pretendida para a cerimônia: 03 de setembro.

Data para agendamento: a partir do dia 12 de maio.

4.2. Prazo do trâmite processual: aproximadamente 25 (vinte e cinco) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência;

4.3. Validade do processo de habilitação após o despacho do Oficial: 90 (noventa) dias improrrogáveis;

4.4. Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias;

4.5. Após o transcurso do prazo de 25 (vinte e cinco) dias, verificar no site do cartório (www.cartoriodebrasilia.com.br) ou por telefone no 3214-5900 se houve o deferimento da habilitação. A retirada da habilitação para casamento religioso deverá ser feita pessoalmente por qualquer um dos nubentes;

4.6. Conforme art. 67 da Lei 6.015/1973, a habilitação para o casamento deverá ser requerida “ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes”. Feita a habilitação, a cerimônia de casamento poderá ser realizada neste Cartório do 2º Ofício ou outro de escolha dos nubentes.

INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO – ESTRANGEIRO DIVORCIADO

1. DOCUMENTOS

1.1. Carta de Sentença, homologado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos casos em que o divórcio for litigioso. Artigo 105, i da Constituição Federal. (STJ - Secretaria Judiciária ou Protocolo – Tel: 61 3319-7041);

1.2. Documento Oficial que comprova a filiação, data de nascimento e naturalidade (Legalizada/Consularizada pela Embaixada ou Consulado Brasileiro no País de Origem);

1.3. Cópia autenticada, em cartório de notas, do passaporte (página onde consta foto e número). Não é necessária a autenticação mediante apresentação de documento original;

1.4. Carimbo de data de entrada no País;

1.5. Comprovante de residência (água, luz ou telefone);

1.6. Para casamento Civil Coletivo no Cartório ou em templo religioso, serão necessárias duas testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes;

1.7. Para casamento Civil em residência, clubes, restaurante, salão de festas, inclusive salão anexo ao templo religioso, serão necessárias quatro testemunhas, no dia da entrada, com pelo menos 18 anos de idade, conhecidas do casal e munidas de identidade e CPF, podem ser parentes e não podem ser procuradores dos nubentes;

1.8. Se o casamento for por PROCURAÇÃO, esta deverá ser lavrada no cartório de notas ou no consulado brasileiro do país de origem do(a) nubente estrangeiro(a), constando obrigatoriamente:

a) Nome que os nubentes usarão após o casamento. Obs: poderá acrescer e suprimir o nome, devendo porém, manter um dos sobrenomes de solteiro(a);

b) Especificar na procuração se o(a) noivo(a) estará presente no dia da realização do casamento;

c) Não estando presente, deverá especificar que o procurador(a) terá plenos poderes para representá-lo(a) perante o Juiz de Paz na realização do casamento;

d) Especificar o regime de bens a ser adotado, ou seja, Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aqüestos. Nos regimes da Comunhão Universal, da Separação e da Participação Final nos Aqüestos, deverá apresentar Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Cartório de Notas.

OBSERVAÇÃO Os documentos dos dois primeiros itens acima deverão ser traduzidos por um TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO no Brasil, em seguida reconhecer a firma da assinatura do tradutor em Cartório de Notas e após este procedimento registrá-los em Cartório de Títulos e Documentos.

 

*Não é necessária a autenticação mediante apresentação de documento original.

2. REGIME DE BENS:

Os noivos deverão, no ato da habilitação, escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

2.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: significa que só os bens adquiridos na vigência do casamento serão do casal;

2.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: significa que todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão do casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;

2.3. SEPARAÇÃO DE BENS: permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;

2.4. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

  • Os maiores de 70 anos;
  • O (a) nubente que não apresentar a documentação exigida acima para os divorciados e viúvos;
  • Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

3. TABELA DE CUSTAS:

3.1. Casamento Civil coletivo..............................................................R$ 149,80

3.2. Casamento religioso com efeito civil..............................................R$ 190,00

3.3. Casamento Civil em residência, clubes, salão de festas ou outros.......R$ 804,55

4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

4.1. Para os casamentos celebrados por Juiz de Paz, o cartório somente realizará o agendamento no prazo de 115 dias anteriores a celebração. Na contagem do prazo deverá ser incluído o dia da cerimônia.

Exemplo: Data pretendida para a cerimônia: 03 de setembro.

Data para agendamento: a partir do dia 12 de maio.

4.2. Prazo do trâmite processual: aproximadamente 25 (vinte e cinco) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência;

4.3. Validade do processo de habilitação após o despacho do Oficial: 90 (noventa) dias improrrogáveis;

4.4. Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias;

4.5. Após o transcurso do prazo de 25 (vinte e cinco) dias, verificar no site do cartório (www.cartoriodebrasilia.com.br) ou por telefone no 3214-5900 se houve o deferimento da habilitação. A retirada da habilitação para casamento religioso deverá ser feita pessoalmente por qualquer um dos nubentes;

4.6. Conforme art. 67 da Lei 6.015/1973, a habilitação para o casamento deverá ser requerida “ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes”. Feita a habilitação, a cerimônia de casamento poderá ser realizada neste Cartório do 2º Ofício ou outro de escolha dos nubentes.

 

Última atualização ( Sáb, 14 de Maio de 2016 00:11 )