TABELA N – SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
- Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
Valor de referência | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | até R$ 1.000,00 | 38,00 | 2,66 | 40,66 | 2,03 | 42,69 |
b | de R$ 1.000,01 a R$ 2.600,00 | 80,00 | 5,60 | 85,60 | 4,28 | 89,88 |
c | de R$ 2.600,01 a R$ 4.300,00 | 250,00 | 17,50 | 267,50 | 13,38 | 280,88 |
d | de R$ 4.300,01 a R$ 8.700,00 | 300,00 | 21,00 | 321,00 | 16,05 | 337,05 |
e | de R$ 8.700,01 a R$ 13.000,00 | 400,00 | 28,00 | 428,00 | 21,40 | 449,40 |
f | de R$ 13.000,01 a R$ 17.500,00 | 450,00 | 31,50 | 481,50 | 24,08 | 505,58 |
g | de R$ 17.500,01 a R$ 34.000,00 | 500,00 | 35,00 | 535,00 | 26,75 | 561,75 |
h | de R$ 34.000,01 a R$ 52.300,00 | 550,00 | 38,50 | 588,50 | 29,43 | 617,93 |
i | de R$ 52.300,01 a R$ 87.300,00 | 600,00 | 42,00 | 642,00 | 32,10 | 674,10 |
j | de R$ 87.300,01 a R$ 122.000,00 | 650,00 | 45,50 | 695,50 | 34,78 | 730,28 |
k | de R$ 122.000,01 a R$ 160.500,00 | 680,00 | 47,60 | 727,60 | 36,38 | 763,98 |
l | de R$ 160.500,01 a R$ 174.500,00 | 685,00 | 47,95 | 732,95 | 36,65 | 769,60 |
m | de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00 | 690,00 | 48,30 | 738,30 | 36,92 | 775,22 |
n | acima de R$ 900.000,00 | 700,00 | 49,00 | 749,00 | 37,45 | 786,45 |
2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico
Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | até uma folha | 38,00 | 2,66 | 40,66 | 2,03 | 42,69 |
b | por folha excedente | 8,00 | 0,56 | 8,56 | 0,43 | 8,99 |
3. Averbação
Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | averbação de título ou documento com conteúdo econômico | 20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico | ||||
b | averbação de título ou documento sem conteúdo econômico | 27,00 | 1,89 | 28,89 | 1,44 | 30,33 |
c | por folha excedente | 8,00 | 0,56 | 8,56 | 0,43 | 8,99 |
4. Atos Diversos
Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | registro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico | 80,00 | 5,60 | 85,60 | 4,28 | 89,88 |
b | registro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página) | 0,40 | 0,03 | 0,43 | 0,02 | 0,45 |
c | registro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo | 8,00 | 0,56 | 8,56 | 0,43 | 8,99 |
d | diligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título) | 30,00 | 2,10 | 32,10 | 1,61 | 33,71 |
5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão
Valor da dívida | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | até R$ 1.000,00 | 150,00 | 10,50 | 160,50 | 8,03 | 168,53 |
b | de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | 500,00 | 35,00 | 535,00 | 26,75 | 561,75 |
c | acima de R$ 5.000,00 | 650,00 | 45,50 | 695,50 | 34,78 | 730,28 |
6. Certidões
Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | certidão | 24,00 | 1,68 | 25,68 | 1,28 | 26,96 |
b | serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão) | 12,00 | 0,84 | 12,84 | 0,64 | 13,48 |
c | por folha excedente | 2,00 | 0,14 | 2,14 | 0,11 | 2,25 |
7. Outros Serviços
Discriminação | Emolumentos Registrador | CCRCPN | TOTAL | ISSQN | TOTAL COM ISSQN | |
a | informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado) | 7,00 | 0,49 | 7,49 | 0,37 | 7,86 |
b | expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato | 8,00 | 0,56 | 8,56 | 0,43 | 8,99 |
NOTAS
- Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
- No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
- A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
- A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
- É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.
- Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.
- O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
- Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.