Custas + ISSQN + CCRCPN – Pessoa Jurídica

  1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de Pessoa Jurídica
DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
1.1. Sem fins lucrativos150,0010,50160,508,03168,53
1.2. Com fins lucrativos
Valor do capital socialEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL
aaté R$ 52.300,00220,0015,40235,4011,77247,17
bde R$ 52.300,01 a R$ 174.500,00440,0030,80470,8023,54494,34
cde R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00660,0046,20706,2035,31741,51
dacima de R$ 900.000,00880,0061,60941,6047,08988,68

2. Atos Diversos

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
amatrículas de jornais, oficinas, impressoras e outros periódicos
420,0029,40449,4022,47471,87
bautenticação de livros contábeis, além do valor dos registros necessários à autenticação36,002,5238,521,9340,45

3. Certidões

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
acertidão24,001,6825,681,2826,96
bserviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de
origem pela expedição da certidão)
12,000,8412,840,6413,48
cpor folha excedente2,000,142,140,112,25

4. Outros Serviços

DiscriminaçãoEmolumentos RegistradorCCRCPNTOTALISSQNTOTAL COM ISSQN
ainformação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)7,000,497,490,377,86
bexpedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato8,000,568,560,438,99

NOTA

1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra do item 3 da Tabela V.