Custas – Notificações

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 27/2010

SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO DA CORREGEDORIA

SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

REGIMENTO DE CUSTAS / DECRETO-LEI Nº 115/67

Tabela de Custas 2019

TABELA “N” – EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

I – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor:

a) pela primeira folha: R$ 47,55

b) pela subseqüente, por folha: R$ 10,00

II – Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor.

a) até R$ 323,66 – R$ 59,70

b) até R$ 1.618,49 – R$ 199,80

c) até R$ 3.236,92 – R$ 299,45

d) de mais de R$ 3.236,92 por R$ 6,70 ou fração com limite máximo de R$ 599,40 – R$1,05

III – Averbação: R$39,60

IV – Certidões:

a) pela primeira ou única folha: R$7,95

b) pelas demais, cada uma: R$2,00

Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.

V – Busca:

a) até 12 meses: R$1,05

b) até 05 anos: R$1,05

c) até 10 anos: R$2,45

d) até 20 anos: R$4,05

e) de mais de 20 anos: R$11,70